Política de Privacidade e Tratamento de Dados

I. INTRODUÇÃO

I.1. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e transparentes estabelecidas pela ViaCSC para a realização das tarefas que envolvem dados, pessoais ou não. Busca-se, aqui, estabelecer sistema de princípios adequado que resguarde os direitos dos titulares de dados e a possibilidade de utilização de dados transacionais para a realização de análises ou melhor execução dos serviços propostos.

I.2. BASE REGULAMENTAR

Tanto esta política como a utilização dos dados em si se ligam a obrigações regulatórias ou comerciais. A utilização de dados pessoais se dá em plena conformidade com a Lei 13.709 de 2018 e as bases legais nela estabelecidas, como o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigação legal da ViaCSC e a execução de contratos e diligências pré-contratuais.

Cita-se, também, as obrigações regulatórias impostas pelos órgãos de supervisão das atividades da ViaCSC, quais sejam, o Banco Central do Brasil – BCB e o Conselho de Atividades Financeiras – COAF no que couber quanto ao compartilhamento de dados.

I.3. ESCOPO DA POLÍTICA

Esta política abrange a coleta, processamento, uso e compartilhamento de dados transacionais e pessoais relacionados aos estabelecimentos comerciais, clientes desses estabelecimentos e colaboradores envolvidos nas operações da ViaCSC.

i.4 DEFINIÇÕES

Atribuem-se, nesta política, as seguintes definições aos termos antepostos:

• Dados Transacionais: informações sobre transações e/ou operações conduzidas ou com participação da ViaCSC, não relativas, necessariamente, a dados pessoais ou seus titulares.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável.
• Titular dos Dados: a pessoa a quem os dados pessoais se referem, que detém a propriedade sobre eles.
• Tratamento de Dados: qualquer operação realizada em dados pessoais ou transacionais, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, consulta, uso, divulgação, transmissão, disseminação ou combinação.
• Autoridades Competentes: entidades governamentais ou judiciais responsáveis por garantir o cumprimento das leis e regulamentos.

II. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

A ViaCSC mantém um conjunto indissociável de princípios que regem todas as atividades ligadas à necessária manutenção da privacidade dos usuários, clientes e colaboradores, além de regerem as etapas comerciais ou administrativas que envolvam o tratamento de dados.

II.1. TRANSPARÊNCIA

Constitui pleno e irrevogável compromisso da ViaCSC com os Titulares dos Dados a manutenção de total transparência quanto ao uso dos dados pessoais ou transacionais, fornecendo-os informações claras e acessíveis sobre as finalidades do tratamento, os fundamentos legais, os prazos de retenção e quaisquer compartilhamentos que se façam necessários.

II.2. PROPÓSITO LIMITADO

Coletamos e processamos dados pessoais somente para finalidades específicas, legítimas e informadas aos titulares, assegurando que não haja uso inadequado ou excessivo dos dados e, tampouco, exista o compartilhamento irrestrito.

II.3. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Por padrão, adotamos a prática de coletar apenas os dados estritamente necessários para cumprir as finalidades específicas. Ao solicitar dados pessoais, limitamos a informação solicitada àquela que é essencial para a finalidade indicada. Busca-se assegurar, assim, que apenas dados pertinentes e necessários sejam requisitados, reforçando a responsabilidade da ViaCSC com a proteção da privacidade dos titulares dos dados.

II.4. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

Implementamos e buscamos aprimorar, constantemente, medidas técnicas, administrativas e físicas adequadas para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada. Isso inclui o uso de firewalls, criptografia de dados e restrição de acesso apenas a pessoal autorizado.

II.5.RESPONSABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO

Possuímos compromisso em garantir a gestão responsável e ética dos dados pessoais, cumprindo integralmente esta Política e respeitando os princípios da LGPD e demais legislações aplicáveis.

De forma complementar, também implementamos processos sólidos para a devida apuração e tratamento de incidentes relacionados aos dados. Designamos um encarregado de proteção de dados para supervisionar ativamente as atividades de tratamento de dados, assegurando conformidade efetiva com a legislação pátria.

Constitui parte das tarefas de responsabilização a apuração rigorosa de eventuais denúncias ou incidentes que envolvam dados, bem como a punição de quaisquer indivíduos ou entidades envolvidas nas práticas relatadas e/ou constatadas.

III. COLETA DE DADOS

III.1. DADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Coletamos informações essenciais dos estabelecimentos comerciais afiliados, como dados de contato, informações contratuais e societárias para prestação de serviços de adquirência, assegurando que apenas as informações necessárias para a prestação dos serviços sejam requisitadas. Todo o processo de tratamento ocorre inserido no contexto da base legal de execução de diligências pré-contratuais.

O tratamento de dados dos estabelecimentos comerciais, clientes da ViaCSC, também poderão incluir tarefas de atualização, garantindo que os dados se mantêm precisos. Tais rotinas se inserem na base legal de execução dos contratos.

III.1. DADOS DE CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS

A ViaCSC poderá coletar dados pessoais sobre os clientes dos estabelecimentos quando for para as finalidades específicas demonstradas nesta Política, incluindo, mas sem limitação, os seguintes:

• Nome completo / nome da empresa;
• CPF / CNPJ;
• Informações relativas ao cartão de crédito ou débito utilizado na transação;
• Número do celular;
• Identificação de pagamento;
• Identificação de dispositivo.
• Endereço IP;
• Endereço de e-mail;
• Informações de conta bancária/de pagamento;
• Número de telefone;
• Endereço;
• Informações do estabelecimento (se aplicável); e
• Informações de transação.

As informações acima são necessárias para a efetivação das transações, além de atendimento aos mandamentos do próprio Banco Central do Brasil e dos arranjos de pagamentos para condução de operações.

III.3. DADOS DE COLABORADORES

Coletamos dados dos colaboradores, incluindo informações de contato, histórico profissional e dados necessários para a correta gestão de benefícios e salários. Não compartilhamos os dados de nossos colaboradores senão com os órgãos ligados à gestão do trabalho e do emprego. O mesmo se aplica aos dados relacionados aos prestadores de serviços contratados por nós, cujas informações são protegidas e abarcadas pelos princípios descritos nesta Política.

III.4. DADOS TRANSACIONAIS

Os dados transacionais se referem a informações que não são diretamente relacionadas a pessoas naturais identificáveis e estão ligadas às transações comerciais, atividades e operações da empresa. Esses dados são tratados com o mesmo nível de consideração e cuidado que dispensamos aos dados pessoais, dada sua relevância para as operações essenciais da empresa.

Restringimos o acesso aos dados transacionais apenas a colaboradores autorizados, que necessitem dessas informações para desempenhar suas atividades. A política de segurança de dados também se aplica a esses dados, garantindo proteção contra acessos não autorizados.

A utilização desses dados se limita à efetivação de nossas operações e melhoria de nossos processos, produtos e serviços, a fim de otimizar a eficiência operacional e aprimorar a experiência dos nossos clientes e parceiros comerciais.

IV. USO E PROCESSAMENTO DE DADOS

IV.1. FINS DE PROCESSAMENTO

Os dados pessoais e transacionais coletados são processados para finalidades específicas, incluindo prestação de serviços, gerenciamento de transações, cumprimento de obrigações contratuais e atendimento ao cliente, garantindo que não sejam utilizados para propósitos incompatíveis com essas finalidades. A ViaCSC se compromete aqui com a a expectativa que os dados sejam utilizados com propósito limitado.

IV.2. LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO

Todas as tarefas de tratamento de dados realizadas pela ViaCSC se inserem no âmbito das bases legais estabelecidas pelo regulador. A ViaCSC cumpre com os princípios ratificados nessa Política, coletando e dando tratamento aos dados nos inteiros ditames das normas expedidas pelo legislador e observando as necessárias disposições do Banco Central do Brasil, no que couber.

Com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, iremos coletar, registrar, consultar e compartilhar com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de sistema eletrônico ou qualquer outro, nos termos da regulamentação aplicável, dados e informações sobre indícios de fraudes, inclusive aqueles que digam respeito ao estabelecimento comercial e titular dos dados.

IV.3. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando as obrigações legais e contratuais de retenção. Note-se que a ViaCSC possui prazos próprios de descarte, dados também pela regulamentação do Banco Central do Brasil, que estabelece a retenção Após esse período, os dados são devidamente descartados ou anonimizados.

IV.4. USO DE COOKIES

Os cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo quando você acessa nosso site. Eles são amplamente utilizados para garantir o funcionamento adequado dos sites, bem como para proporcionar uma melhor experiência de navegação aos usuários.

IV.4.i. Cookies Necessários:

Essenciais para o funcionamento da plataforma, permitindo que o usuário navegue e utilize as funcionalidades básicas. A utilização desses tipos de cookies não impõe o armazenamento de informações pessoais e são necessários para garantir a segurança da plataforma e produtos oferecidos online pela ViaCSC.

IV.4.ii. Cookies de Desempenho:

Permitem a análise de comportamento de todos os visitantes no site da ViaCSC, fornecendo informações sobre áreas visitadas, tempo de permanência no site e possíveis problemas que os usuários possam encontrar. Também podemos utilizar para melhorar a experiência de nossos clientes dentro de nossas plataformas online.

V. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

V.1. ACESSO E PORTABILIDADE DE DADOS

Os titulares dos dados têm o direito de acessar seus dados pessoais e solicitar a portabilidade desses dados para outro fornecedor de serviços, se e quando aplicável. O fluxo de solicitação de dados está descrito no item VII.1 da presente Política.

V.2. RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS

Ao detectar quaisquer correções que se façam necessárias, os titulares dos dados podem solicitar a sua alteração, desde que comprovem a imprecisão ou desatualização. Ao concordarem com a presente Política, também conferem à ViaCSC a prerrogativa de realizar buscas em bancos de dados públicos e privados, para que a empresa os mantenha atualizados e cumpra com suas obrigações regulamentares.

V.3. EXCLUSÃO E ANONIMIZAÇÃO DE DADOS

Ratificam-se os direitos conferidos aos titulares dos dados, no sentido de que estes possuem a prerrogativa inequívoca de solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados pessoais em produtos e serviços oferecidos pela ViaCSC, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

V.4. RESTRIÇÃO DE PROCESSAMENTO

Os titulares podem solicitar a restrição do processamento de seus dados pessoais através dos canais eletrônicos de contato postos à disposição. As restrições ocorrerão de modo a proteger a privacidade e titularidade de tais informações, sendo que a ViaCSC poderá conservar e/ou realizar atividades de processamento adicionais e posteriores às solicitações nos casos em que a lei assim preveja.

VI. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

VI.1. COMPARTILHAMENTO COM PARCEIROS DE NEGÓCIOS

Podemos compartilhar dados pessoais com parceiros de negócios apenas quando estritamente necessário para a prestação de serviços e de acordo com os propósitos definidos na coleta dos dados.

VI.2. COMPARTILHAMENTO COM AUTORIDADES COMPETENTES

Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades competentes conforme exigido por leis e regulamentos aplicáveis, ou solicitação pontual endereçada por órgão que detenha competência para proceder a investigações e apurações.

VII. CONTATO E CANAIS DE COMUNICAÇÃO

VII.1. PONTOS DE CONTATO

Para questões relacionadas a dados e privacidade, os usuários podem entrar em contato conosco pelo e-mail: privacidade@sistematize.me. Eventuais denúncias ou reportes de incidentes também devem ser encaminhadas ao relativo endereço eletrônico.

Este canal é monitorado regularmente para garantir respostas adequadas e tempestivas às demandas relacionadas a dados pessoais.

Solicitações que se refiram à exclusão de dados devem ser realizadas exclusivamente através de área logada, na qual seja possível a correta verificação de legitimidade do solicitante.

VII.2.RELATÓRIOS E RECLAMAÇÕES

Os usuários podem reportar preocupações ou fazer reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, reivindincando os direitos

à exclusão, acesso, correção, revogação ou alteração. A ViaCSC se compromete a dar prosseguimento às reclamações iniciadas de modo adequado e oportuno.

Toda e qualquer reclamação ou solicitação será recebida e reduzida a termo, independentemente do canal de recebimento. Internamente, a ViaCSC desempenhará processos de apuração sobre eventuais desvios nas atividades de tratamento.

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

VIII.1. VIGÊNCIA E CONSENTIMENTO ÀS ALTERAÇÕES

A presente Política vincula, nos termos de suas disposições todos os colaboradores, parceiros ou agentes que atuem em nome da ViaCSC. Cabe ao Comitê de Compliance da ViaCSC a aprovação de quaisquer alterações realizadas na presente política.

Os titulares de dados serão solicitados a consentir com as alterações significativas nesta Política, assegurando que estejam cientes das mudanças e concordem com as novas práticas de tratamento de dados.

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê de Compliance e revoga quaisquer documentos em contrário, fixando-se o prazo de revisão de 1 (um) ano a contar da sua publicação.

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| Versão | Data de Revisão | Histórico                         |

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| 1    | 29/04/2021     | Elaboração da Política de Privacidade e Tratamento dos  Dados |

| 2    | 01/09/2023     | Revisão do documento                    |

| 3    | 19/01/2024      | Revisão do documento              |